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Conheça seus direitos na internet
O Marco Civil da Internet estabelece deveres e direitos em relação ao mundo virtual. Na verdade, o Direito, nesse caso, é quem estabelece normas que regem a conduta humana diante do mundo virtual.O MCI acometeu diversas opiniões, mesmo quando ainda se tratava de um projeto de lei. Enquanto alguns acreditavam que viria a ser algo bom e importante para a vida em sociedade, outros enxergaram o projeto como limitação da liberdade de expressão.
O projeto de lei já foi aprovado e está em vigor desde junho deste ano.
Os Direitos garantidos pelo MCI vê a internet como ferramenta de comunicação, garantindo às pessoas a liberdade de expressão, para se comunicar e opinar, mas as atitudes não devem agredir os termos da Constituição regente.
Direitos e Sigilo
A Lei garante ainda os direitos à confidencialidade dos dados dos internautas, enquanto estes estiverem em algum tipo de contrato com empresas ou instituições. As informações dos usuários, tanto dados pessoais como registros de conexão, devem ser mantidas pelas empresas prestadoras de serviços, sendo que essas empresas só são obrigadas a liberar as informações quando houver ordem judicial para isso. Caso não respeite a legislação, a empresa fica sujeita a advertências, multas, suspensão de atividade ou até mesmo proibição de atuar.
Responsabilidade e Conteúdo
A prestadora de conexão tem a garantia da não responsabilidade pelo conteúdo postado e distribuído por seus contratantes, já as prestadoras de serviços, como o Blogger, plataforma que usamos aqui no Novos Hábitos, carregam consigo a responsabilidade pelo conteúdo que disponibilizam. Por isso, muitas vezes o Youtube, acaba tirando do ar alguns vídeos, quando os usuários divulgam algo que não respeite as normas da rede social ou da sociedade. A Justiça pode interferir e pedir o veto de circulação, mesmo quando a própria rede ou servidora não agir, obrigando a censura ao conteúdo.
Neutralidade
Com a neutralidade há a possibilidade de todos terem o direito de livre acesso à internet. O Marco Civil tem como ponto de vista, que não pode haver cobranças de tarifas na internet, assim nenhuma empresa poderá criar algum tipo de limite dentro dos conteúdos e que possua interesses financeiros. A neutralidade causa um grande conflito nas empresas. Os servidores dizem que ela acaba com a possibilidade de disponibilizar pacotes mais acessíveis. Porem, os defensores dizem que caso não aprovado, aumentaria a exclusão social, não permitindo os mais pobres usarem os pacotes de serviços mais caros.
Obrigações do Governo
Com a confirmação do MCI, o governo e suas diversas administrações (federais, estaduais e municipais) possuem algumas determinações a cumprir. O governo é obrigado a incentivar o uso da rede e também sua expansão, além disso, tem como obrigação ensinar as pessoas a utilizar essa tecnologia com fim de reduzir as desigualdades e 'alimentar' a circulação de conteúdo nacional.
Por fim, ainda há uma preferência em incentivar - e estimular - a implantação de centrais de gerenciamento, armazenamento e de disseminação de dados dentro do país.
